TCU edita súmula sobre inclusão de IRPJ e CSLL na taxa de BDI

O Tribunal de Contas da União – TCU editou a Súmula 254, que trata da questão envolvendo a inclusão do IRPJ e CSLL na taxa de Bonificações e Despesas Indiretas – BDI. Segundo o texto da nova súmula: “o IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica – e a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – não se consubstanciam em despesa indireta passível de inclusão na taxa de Bonificações e Despesas Indiretas – BDI do orçamento-base da licitação, haja vista a natureza direta e personalística desses tributos, que oneram pessoalmente o contratado.”