Tema 1191: Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Histórico: O tema foi afetado pela Corte em 2023. Aguara-se a análise do mérito.
Status: A Corte, por unanimidade, fixou a seguinte tese: "Na sistemática da substituição tributária para frente em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumido para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN".