Tema 1231 - Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST).
Histórico: Os recursos foram afetados em 20/12/2023. Aguarda-se julgamento do mérito.
Status: O julgamento foi agendado para dia 22/05/2024, às 14hrs.