RE 1479774 (Efeito vinculante – Plenário): Tema 1309
Tema em discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, I, “b”, da Constituição Federal a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas segurados, tendo em conta a controvérsia sobre a natureza destas receitas.
Histórico: O Recurso Extraordinário foi afetado à sistemática da repercussão geral em 08/2024.
Status: O recurso está previsto para julgamento virtual entre os dias 13/02/2026 e 24/02/2026.