Tema 863: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, IV, da Constituição Federal, a razoabilidade da aplicação da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição não paga, não recolhida, não declarada ou declarada de forma inexata (atual § 1º c/c o inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430/1996), tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.
Antes da interrupção, o Ministro Relator Dias Toffoli propôs a fixação da seguinte tese: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23”. Além disso, propôs modular os efeitos da decisão para estabelecer que ela passe a produzir efeitos ex nunc a partir da data da publicação da ata do julgamento do mérito da ação, sem prejuízo de cada ente dispor, no âmbito de sua autonomia, de forma diversa, desde que de maneira mais favorável ao sujeito passivo, ficando ressalvados dos efeitos ex nunc as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data. Toffoli foi seguido pelo Ministro Alexandre de Moraes.
Com o pedido de destaque do Ministro Dino, o julgamento será reiniciado no plenário físico.
Status:
O julgamento teve início em 05/09/2024 com leitura do relatório e a realização das sustentações orais.
A continuação do julgamento estava agendada para dia 19/09/2024, mas foi excluída da sessão a pedido do Presidente. Ainda não há previsão para a retomada da análise do tema.