A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou indevido o uso de informações obtidas de administradoras de cartões pela Secretaria da Fazenda de São Paulo, sem prévia ordem judicial, para a constituição de créditos tributários. A questão começou a ser discutida no fim de 2007, durante a Operação Cartão Vermelho, na qual a Fazenda paulista notificou milhares de estabelecimentos após cruzar informações fiscais das empresas com a base de dados fornecida pelas administradoras de cartões.
11Dez 2008