Foi também editado pelo Governo Federal o Decreto n. 6.204/07 que dispõe acerca do tratamento favorecido e simplificado aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. O novo decreto regulamenta os artigos 42 e seguintes da Lei Complementar n. 123/06.
11Set 2007