Em linha com o entendimento do STF, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região se manifestou contrariamente à incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras. O Tribunal alegou que, uma vez que a hora extra constitui verba indenizatória, não pode ser incluída na base de cálculo do tributo. No que se refere àqueles que já realizaram essa contribuição, os Desembargadores decidiram que poderá ser feita compensação para o abatimento de débitos relativos a outros tributos.
(Fonte Valor Econômico)
16Out 2011