Tribunal de Contas não possui legitimidade para recorrer contra reforma de suas decisões

O STJ decidiu que os Tribunais de Contas não possuem personalidade jurídica ou legitimidade processual para recorrerem dos julgamentos do Poder Judiciário que reformem suas decisões. O julgamento baseou-se no entendimento de que os Tribunais de Contas não são titulares de direitos, tendo em vista que integram a estrutura orgânica da União ou dos Estados, e, excepcionalmente, dos municípios. (RMS 19.240)