O STJ decidiu que os tribunais estaduais não podem negar a subida de agravo de instrumento, mesmo que entendam faltar peças obrigatórias no recurso, sob pena de invasão da competência do STJ. (Rcl 1.453)
21Out 2007
O STJ decidiu que os tribunais estaduais não podem negar a subida de agravo de instrumento, mesmo que entendam faltar peças obrigatórias no recurso, sob pena de invasão da competência do STJ. (Rcl 1.453)