Em decisão inédita, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) decidiu que não é necessário à empresa que trabalha com stock options recolher a contribuição previdenciária sobre as operações, uma vez que a aquisição das stock options seria voluntária e teriam sido utilizados recursos próprios para tal. (Fonte Tributário.Net)
30Set 2013