A receita de venda a pessoa sediada no exterior realizada ao amparo do art. 6º, I, da Lei nº 9.826, de 1999, pode ser excluída da base de cálculo da CPRB nos termos do art. 9º, II, ‘a’ da Lei nº 12.546, de 2011. Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, art. 9º, II; Lei nº 9.826, de 1999, art. 6º, I; IN RFB nº 1.415, de 2013. Fonte: Solução de Consulta SRRF06 n.º 6024, de 19 de maio de 2016. (Publicada no D.O.U. de 24/05/2016).
12Jul 2016