Tributário e Societário | Alterações relevantes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.634/2016, que traz mudanças relevantes quanto ao CNPJ. Com a nova IN, (i) os clubes e fundos de investimentos; (ii) as entidades domiciliadas no exterior que sejam titulares de direitos no Brasil sobre imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, contas correntes bancárias, aplicações no mercado financeiro ou de capitais participações societárias constituídas fora do mercado de capitais; (iii) as instituições bancárias no exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no Brasil; e, (iv) as SCPs vinculadas aos sócios ostensivos passam a ser obrigadas expressamente a informar para a Receita Federal as pessoas autorizadas a representá-las no Brasil e a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais. A nova normativa revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014, que legislava sobre o tema. Fonte: Azevedo Sette Advogados