Em busca de formas de aumento de arrecadação, o governo federal remeteu à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.205/16. O texto prevê a tributação de doações e heranças pelo imposto de renda de pessoa física – IRPF, atualmente isentos. Hoje, as doações e transmissão de heranças são tributadas apenas pelos Estados, com a cobrança de 2% a 8% do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD). Caso seja aprovado, estarão isentas do pagamento de IR apenas as doações recebidas abaixo de R$ 1 milhão e as heranças (ou adiantamento da legítima) abaixo de R$ 5 milhões. Doações e heranças recebidas acima destes valores serão tributadas com alíquotas que vão de 15% a 25% (acima de R$ 20 milhões). Fonte: Azevedo Sette Advogados
06Jun 2016