O Decreto Estadual nº 47.020/2016, publicado em 12/07/2016, trouxe novos procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários junto ao Estado de Minas Gerais. Uma das principais mudanças é a reabilitação da possibilidade de quitação de débito de ICMS, inscrito ou não em dívida ativa, vencido ou formalizado até 31 de março de 2016, utilizando-se de créditos acumulados do imposto. Com a nova regra, o contribuinte poderá quitar até 60% do débito com créditos acumulados do imposto, devendo o restante ser pago em moeda corrente, até o dia 31 de outubro. Ademais, possibilitou-se a fruição dos benefícios do programa concomitante com a redução de multas previstas na Lei nº 6.763/1975, bem como a utilização de créditos de terceiros, em observância às regras previstas no Anexo VIII do RICMS/MG. Fonte: Secretaria da Fazenda de Minas Gerais
02Ago 2016