Tributário | PL torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania o Projeto de Lei nº 1762/15, proposto pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite que as empresas escolham se desejam continuar a recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sobre a receita ou sobre a folha de pagamentos, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A justificativa do autor, é de que a desoneração da folha afetou de maneira desigual as empresas, obrigadas hoje a recolher a contribuição somente pelo faturamento (receita bruta). A saída para o problema seria tornar o regime opcional, permitindo que as empresas possam optar pelo modelo de contribuição que gere menos impacto sobre seus custos tributários. A proposta altera a Lei nº 12.546/11. Fonte: Câmara dos Deputados