Foi publicado em 17/12/2016, o Decreto nº 47.106/2016, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários junto ao Estado de Minas Gerais, prorrogando a possibilidade de adesão para quitação de até 60% do débito com créditos acumulados do imposto, devendo o restante ser pago em moeda corrente, até o dia 31 de março de 2017. Para aderir ao programa, o contribuinte deverá comprovar a desistência de discussões administrativas e/ou judiciais relacionadas, bem como a quitação de eventuais taxas e despesas processuais. O prazo para apresentação de tais provas foi prorrogado para 31 de outubro de 2017, junto à AGE. O Decreto permite ainda o pagamento de eventuais honorários advocatícios entre os dias 01/03/2017 e 31/03/2017, para habilitações protocolizadas a partir do dia 21/12/2016. Demais regras para liquidação do ICMS com a utilização de crédito acumulado continuam inalteradas. Fonte: Azevedo Sette Advogados.
10Jan 2017