Tributário | Sancionada lei que altera o ISSQN e fixa alíquota mínima de 2% para cobrança

Foi publicado no D.O.U. do último dia 30 de dezembro, a Lei Complementar nº 157, originada do SCD 15/2015, texto substitutivo proposto pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 386/2012. A nova lei estipula a alíquota mínima de 2% para cobrança do imposto e proíbe a concessão de isenções e benefícios fiscais, a fim de evitar guerra fiscal entre os municípios. Cabe lembrar, entretanto, que a alíquota mínima e os impedimentos já estavam previstos temporariamente no art. 88 do ADCT. Demais regras do ISSQN continuam inalteradas. Fonte: Azevedo Sette Advogados.