Apesar da ausência de previsão no artigo 896 da CLT, que trata das hipóteses de cabimento de recurso de revista, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST considerou válida a alegação de contrariedade ao teor de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal – STF para fins de pressuposto de admissibilidade e conheceu o recurso de revista interposto por uma cooperativa. No recurso, a cooperativa questionava decisão que concedeu a uma auxiliar de indústria o adicional de insalubridade com base em seu salário contratual. Sustentando que a base de cálculo deveria ser o salário mínimo, alegou que a condenação violou artigos da CLT e da Constituição e contrariou a Súmula Vinculante nº 4 do STF, o que embasou a admissibilidade do recurso pelo TST. (Fonte TST)
11Abr 2012