O TST negou a possibilidade das empresas resolverem os litígios trabalhistas por meio de arbitragem. O tribunal decidiu que a arbitragem não pode ser utilizada em nenhuma hipótese com a finalidade de resolver dissídios individuais. Cabe agora à Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) uniformizar o entendimento, uma vez que há uma corrente exatamente oposta, que recentemente, validou uma sentença arbitral. (RR 795/2006-028-05-00.8)
13Mai 2009