O TST aprovou, em sessão do Tribunal Pleno, resolução administrativa que suspende por sessenta dias a tramitação de processos em que figure como parte o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, à exceção dos mandados de segurança e ações cautelares originários e outras medidas que exijam solução urgente. A suspensão foi decidida em função do art. 3º da Medida Provisória n. 258/05, que transferiu à União a atribuição, por meio da Receita Federal, de arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar o recolhimento de contribuições sociais.
03Out 2005