O TST considerou legítima a fixação prévia da quantidade de horas in itinere por meio de acordo coletivo de trabalho. O TST firmou o entendimento de que a previsão coletiva deve ser respeitada, pois decorreu de ajuste feito em comum acordo entre as entidades de classe que a assinaram, o que pressupõe a conquista de benefícios com concessões mútuas. (Fonte TST)
07Mai 2012