Vencedora de licitação contestada judicialmente deve integrar a ação

Havendo contestação judicial de licitação vencida por empresa, a vencedora deve obrigatoriamente ser chamada para integrar a ação, sob pena de anulação de todo o processo. Com esse entendimento, o STJ determinou a anulação de ação judicial que considerou irregular licitação de serviços de saúde promovida por um município. De acordo com o entendimento do Tribunal, aqueles que podem ter seus direitos afetados por decisão proferida em processo judicial devem sempre ser chamados a ingressar na demanda, sob pena de nulidade de todo o julgamento. (Fonte STJ)