11Mar 2012
A Segunda Seção do STJ vai julgar reclamação de uma empresa contra condenação, no âmbito dos juizados especiais, ao pagamento de dano moral por inscrição indevida de devedor contumaz. A empresa argumenta que a decisão do juizado especial contraria a jurisprudência...
11Mar 2012
O STJ considerou abusivas as cláusulas que limitam as despesas com internação hospitalar em contratos de planos de saúde. Os Ministros entenderam que não pode haver limite monetário em cobertura para gastos dessa natureza. (Fonte...
11Mar 2012
O TRF da 1ª Região concedeu liminar para que empresas inscritas no Cadastro Nacional de Inadimplentes (CADIN) possam participar de licitações promovidas pela União. Na decisão foi afirmado que a participação é possível, desde que inexistentes débitos com o FGTS e o...
11Mar 2012
A Portaria Conjunta 25/2012, do CADE, SDE e SEAE, estabelece a instrução conjunta para análise de processos administrativos de condutas anticompetitivas e de atos de concentração considerados complexos, que apresentem alto grau de concentração ou cuja apreciação não...
11Mar 2012
No dia 09 de janeiro de 2012, entrou em vigor a Lei n. 12.441/11, que alterou o Código Civil ao criar uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado, constituída por um só titular, denominada “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada –...
26Fev 2012
As sociedades empresárias, anônimas ou limitadas, e os empresários individuais, poderão ter cancelado seus registros na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (“JUCEMG”), caso não tenham arquivado qualquer documento no período de 10 (dez) anos...
09Fev 2012
Ana Lúcia da Cruz e Francisco Costa Couto de Albuquerque Maranhão foram contratados como advogados, respectivamente, pelos Departamentos Trabalhista e de Contencioso Tributário do Azevedo Sette Advogados em Belo Horizonte.
Carolina Campos Silva da Cunha foi contratada...
09Fev 2012
O sócio do Azevedo Sette Advogados Ordélio Azevedo Sette, na condição de membro do BIAC – Business and Industries Advisory Council da OECD participará do “2012 OECD Global Forum on Development,” nos dias 28 e 29 de fevereiro, a realizar-se na sede da OECD em...