O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 638/14, que amplia o parcelamento de débitos tributários do chamado Refis da Crise, previsto nas Leis Federais 11.941/09 e 12.249/10, para dívidas que venceram até 31 de dezembro de 2013. A nova adesão ao programa de parcelamento deverá ser feita pelos contribuintes até 31 de agosto de 2014. Aprovada na forma do projeto de lei de conversão, a medida provisória perde a validade em 2 de junho próximo e ainda precisa ser votada pelo Senado. O parcelamento em andamento incorporou dívidas tributárias existentes até 2008. (Fonte: Câmara dos Deputados)
01Jun 2014