Árbitro deve decidir se mantém ou suspende multa fixada pela justiça

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que medidas cautelares antecedentes à arbitragem devem ser extintas após a abertura do procedimento. O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Privado. Segundo a decisão, com a instauração do procedimento arbitral, a competência para decidir sobre a manutenção, modificação ou revogação das tutelas de urgência concedidas pelo Poder Judiciário pass a ser única e exclusiva do juízo arbitral. _Fonte: TJSP