O Portal Empresa Simples foi lançado no mês de outubro, em Brasília, pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), e, já está disponível para a baixa de um CNPJ na mesma hora. Até então, esta baixa demorava, no mínimo, um ano. A previsão é que esse benefício seja estendido aos demais Estados até o final do ano, dando-se eficácia à alteração promovida este ano na Lei 11.598/2007, que passou a autorizar a baixa de empresas sem a apresentação das certidões negativas de débitos tributárias, previdenciárias e trabalhistas. (Fonte: DREI)
02Nov 2014