Entre setembro e novembro o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE publicou cinco resoluções. Além de assuntos procedimentais e regras internas da instituição, destaca-se a Resolução 58, que instituiu o Programa “Malha Fina”, por meio do qual um processo por mês será sorteado para verificação de veracidade de informações. Outro destaque é a Resolução 54, que elimina a obrigatoriedade de publicação de acórdãos do órgão e estabelece que a intimação e cômputo dos prazos de impugnação se dará com a publicação da ata da sessão de julgamento.
11Nov 2010