A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 5.935/05) que fixa a arbitragem como o único meio admitido para resolução de disputas em contratos de concessão patrocinada ou administrativa. O texto altera a Lei n° 11.079/04, que regulamenta as PPPs. Atualmente, a lei admite o foro judicial, bem como os demais mecanismos privados, incluindo a arbitragem, para a resolução de disputas entre as partes. A proposta ainda obriga a adoção dos procedimentos de arbitragem prescritos por instituição arbitral ou entidade especializada, com o objetivo de facilitar a participação de empresas estrangeiras nas PPPs. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Câmara dos Deputados)
01Dez 2014