A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei 1.805/15, que permite aos estabelecimentos revendedores ou distribuidores de agrotóxicos instalarem seus depósitos no perímetro urbano, independentemente da distância de residências, em zonas rurais ou comerciais e industriais. Pelo projeto, a localização dos depósitos de agrotóxicos terá licença ambiental, mas sua instalação se dará em conformidade com o Plano Diretor do município e com as demais leis municipais de parcelamento do solo. Fonte: Agência Câmara
01Fev 2016