Congresso aprova nova lei do CADE


Congresso aprova nova lei do CADE


No dia 05 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que reestruturará o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. A nova Lei de Defesa da Concorrência deverá implantar uma série de mudanças, principalmente na parte administrativa dos órgãos que fiscalizam a concorrência no País. Porém, a alteração mais marcante ocorrerá quanto à submissão das operações de concentração empresarial. Pelo texto aprovado, os negócios deverão ser submetidos previamente e somente poderão ser concluídos com a aprovação do CADE.