A Comissão de Valores Mobiliários – CVM colocou em audiência pública, até o dia 23 de fevereiro de 2015, minuta de instrução que dispõe sobre a distribuição dos Certificados de Operações Estruturadas – COE, introduzidos pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e, regulamentados pela Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 4.263, de 5 de setembro de 2013. O principal objetivo da norma proposta é que todo investidor receba um documento de informações essenciais a ser preparado pelo emissor, contendo as informações necessárias para o entendimento da operação e do certificado. A complexidade desses certificados torna necessário que se exija a divulgação de informações claras e objetivas sobre a estrutura de remuneração, seu modo de funcionamento, os riscos envolvidos, bem como a respeito dos ativos subjacentes, entre outras, em um documento curto e padronizado. (Fonte: CVM)
01Dez 2014