Decreto regulamenta a aplicação da tarifa social de energia elétrica

Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 7.583/11, que trata da regulamentação da tarifa social de energia elétrica. A partir desse decreto, a concessão da tarifa social de energia elétrica – TSEE poderá ser vinculada, quando cabível, à adesão da unidade consumidora de baixa renda a programas de eficiência energética, nos termos de ato expedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.