É admissível a interpretação extensiva dos serviços bancários da lista da LC 116/03


É admissível a interpretação extensiva dos serviços bancários da lista da LC 116/03


O STJ decidiu que é admissível a interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da lista anexa à LC 116/03 para fins de tributação pelo ISSQN. (REsp 1.111.234)