O Fisco do Estado de Minas Gerais alterou sua interpretação sobre a possibilidade de redução da base de cálculo do ICMS na importação de máquinas e equipamentos agrícolas. A alteração ocorreu após uma empresa questionar a possibilidade de usar o benefício concedido pelo Convênio ICMS nº 52/91 nas importações, o que reduz a base de cálculo das operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. O Fisco entendeu que a redução vale apenas para as operações internas, e que o contribuinte deveria usar a alíquota de 18% de ICMS na importação. (Fonte: Valor Econômico)
30Jun 2013