No último dia 03, o STF derrubou a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a comercialização de produtos rurais. No julgamento, o Ministro César Peluzo considerou que o Funrural foi criado de forma “teratológica” e só poderia ter sido instituído por meio de uma lei complementar: “A lei criou um tratamento desfavorável para os trabalhadores rurais, o que fere o princípio da isonomia e prejudica a geração de emprego”, disse Peluso. Embora a contribuição seja paga pelos produtores rurais, o leading case foi ajuizado por um frigorífico. Os frigoríficos são substitutos tributários dos produtores rurais, e argumentam ter direito à repetição dos valores pagos indevidamente. Não está claro, no entanto, quem tem efetivamente direito à restituição. Para o procurador-adjunto Fabrício da Soller, apenas os produtores rurais têm direito a pedir a devolução do que foi pago. A decisão caberá ao Judiciário. (RE 363.852)
11Fev 2010