Governo edita MP para compensação de ICMS e criação de fundo regional

O Governo editou a Medida Provisória 599/12 com regras para a compensação federal de perdas futuras dos governos regionais com a unificação da alíquota do ICMS. A mesma MP criou o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que é uma medida que visa acabar com a chamada guerra fiscal, que consiste na concessão de benefícios, principalmente de ICMS, pelos Estados, para atração de investimentos. A MP está atrelada ao objetivo do Governo Federal em unificar as alíquotas do ICMS em 4%. A alíquota média hoje é de 12%.