Juros moratórios não estão sujeitos a IR

O STJ decidiu que juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza jurídica indenizatória e, por esta razão, o beneficiário não se sujeita ao Imposto de Renda. A decisão originou de ação que questionava a incidência do IR sobre juros de mora sobre verbas pagas em ação trabalhista. De acordo com decisão, a partir do novo Código Civil, os juros de mora têm natureza indenizatória, característica que afasta a incidência do Imposto de Renda. (REsp 1.066.949 e Resp 1.037.452)