A Primeira Turma do STJ, aplicando entendimento do STF, definiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide sobre o aluguel de aeronave pelo sistema de leasing operacional, bem como na entrada de bens ou mercadorias importadas, independentemente da natureza do contrato internacional do qual decorra a importação. No julgamento, foi reafirmado que o tributo incide sobre os ingressos que sejam referentes às operações relativas à circulação de mercadorias. (REsp. 1.032.611)
12Mar 2009