A base de cálculo para a aplicação da Multa Isolada em casos de compensação considerada não declarada deve se restringir ao valor total do débito declarado. (Solução de Consulta SRRF 08 n. 3/2012)
13Nov 2012
A base de cálculo para a aplicação da Multa Isolada em casos de compensação considerada não declarada deve se restringir ao valor total do débito declarado. (Solução de Consulta SRRF 08 n. 3/2012)