A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7.898/2014, que estende por mais 3 anos, até abril de 2018, o prazo final para que municípios elaborem seus planos de mobilidade urbana. A proposta altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012), que dá prazo de três anos para os municípios elaborarem os planos – o prazo se encerra em abril de 2015. Os municípios que deixarem de elaborar os respectivos planos de mobilidade até este prazo ficarão impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana. (Fonte: Câmara dos Deputados)
04Jan 2015