Já está em vigor o prazo para as pessoas físicas e jurídicas que precisam regularizar suas obras de construção civil junto à RFB. A Declaração e Informação sobre Obra – DISO, a ser enviada pela internet, diminui significativamente o número de documentos a serem apresentados ao órgão. Para a regularização junto à Receita Federal, é necessário que seja apresentada e expedida a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa à obra. A importância da regularização da DISO é que esta é imprescindível para que seja realizada a averbação do imóvel, bem como a sua utilização para a contratação de financiamentos. Todavia, é importante informar que caso haja qualquer irregularidade encontrada, a Receita poderá efetuar uma auditoria para verificar as informações apresentadas via DISO, sob pena de multa, caso seja confirmado à fraude. (Fonte: Receita Federal)
01Set 2014