O programa institui que podem ser regularizados os débitos de ICMS com o fisco estadual, por meio do parcelamento, e, está aberto desde o início de agosto. Além do benefício da utilização de saldos credores do contribuinte contra o Estado, o novo programa terá juros mensais prefixados e o parcelamento poderá ser de até 120 vezes (10 anos). Se o contribuinte optar pelo parcelamento único, terá direito a 75% de desconto nas multas punitivas e moratórias e de 60% nos acréscimos legais. (Fonte: Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro – Sefaz/RJ)
01Set 2014