A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 359/11, que obriga os órgãos públicos a exigir, nas licitações para materiais ou obras de construção civil, que os produtos e/ou processos obedeçam ao Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), ao Sistema Nacional de Custos Unitários (Sinapi) e ao Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro). A proposta altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que, atualmente estabelece apenas que as compras da Administração Pública deverão, sempre que possível, atender ao princípio da padronização e serem feitas pelo menor preço, o que faz com que a aquisição de um produto inferior, em termos de qualidade e segurança, possa ocorrer. Fonte: Agência Câmara
01Fev 2016