Foi publicado no Diário Oficial do Município, de 15 de outubro de 2014, o Decreto nº 15.724, que regulamenta o programa “Em dia com a Cidade”. O programa prevê descontos sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora incidentes sobre créditos tributários e preços públicos cobrados pelo Município de Belo Horizonte, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2013, inclusive créditos decorrentes de saldo de parcelamento em curso. O pagamento dos créditos tributários poderá ocorrer de forma integral (à vista) ou parcelada, sendo o valor mínimo por parcela de R$ 20,00 (vinte reais). A adesão ao programa deverá ser feita até 120 dias da publicação do Decreto. Os créditos estarão sujeitos à atualização no dia 1º de janeiro de cada exercício, pela variação do Índice Nacional de Preços do Consumidor IPCA-E e incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês. (Fonte: Prefeitura de Belo Horizonte)
02Nov 2014