Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.530/09, que propõe modificações na legislação tributária, de forma que seja criado o princípio da não-cumulatividade em tributos que incidem sobre a indústria e empresas exportadoras (IPI e contribuições ao PIS/Pasep e Cofins). Caso o PL seja convertido em lei, os contribuintes terão a oportunidade de acumular mais créditos para a compensação de tributos.
14Mar 2010