Após quatro anos de tramitação na Câmara dos Deputados, foi aprovado o Projeto de Lei 3937/04, de autoria do Deputado Federal Carlos Cadoca, que reforma o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O PL, que revoga a atual Lei 8.884/94, além de outras alterações, prevê a reformulação da estrutura e das competências do CADE, o aumento do quadro de pessoal do órgão e a instituição de análise prévia de atos de concentração com prazos fixos para decisão. O PL agora vai ao Senado Federal.
15Jan 2009