Está em análise no Congresso o Projeto de Lei 2.385/11, que prevê a isenção dos tributos federais (IR, CSLL, PIS e COFINS) incidentes sobre as operações das concessionárias que prestam serviços de saneamento. O PL possui como objetivo diminuir a alta carga tributária suportada pelo setor de saneamento ambiental, o que dificulta a prestação do serviço com tarifas módicas aos usuários e influencia negativamente a viabilidade econômico-financeira desses serviços. Embora a Lei Complementar 116/03 tenha isentado o setor de saneamento da incidência do ISS, as contribuições para o PIS e a COFINS continuam a incidir sobre esses serviços e o regime de tributação não-cumulativo acaba por ser demasiadamente oneroso para as empresas deste setor. (Fonte Tributário.net)
11Mar 2012