A receita bruta decorrente das vendas de gasolina e óleo diesel auferida por distribuidores e comerciantes varejistas está sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep à alíquota zero, estando expressamente vedada a apuração de créditos da contribuição em relação à aquisição desses produtos. Observada essa vedação, não há impedimento à manutenção de outros créditos vinculados a essas vendas, autorizados pela legislação para a atividade comercial, admitida sua compensação ou ressarcimento nos casos previstos. (Solução de Consulta 139/10)
19Dez 2010