A Secretaria de Direito Econômico – SDE e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE celebraram com o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI Acordo de Cooperação Técnica, que tem por objetivo aumentar o rigor na fiscalização de práticas usadas para prolongar ilicitamente o período de validade de patentes ou para limitar a entrada de novos concorrentes no mercado por meio de disputas judiciais sobre invenções que não obtiveram a concessão de patente (sham litigation).
04Ago 2010